Termos de Aceitação

 A Câmara Municipal do Marco de Canaveses (CMMC) é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste impresso/requerimento e apenas os utilizará para dar cumprimento ao requerido. Caso o candidato/a não peça a restituição da documentação apresentada a mesma será armazenada, durante os prazos estipulados por Lei. Assim que termine esse prazo estipulado, a CMMC compromete-se a eliminar os seus dados pessoais, desde que não exista nenhuma obrigação legal para a sua manutenção. A CMMC poderá partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras, caso haja essa necessidade no âmbito do processo administrativo, assumindo o compromisso de garantir que as mesmas cumprem com as suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais. Se entender que os seus dados pessoais estão a ser objeto de um tratamento ilícito poderá apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais – CNPD. Poderá exercer os seus direitos junto da CMMC através do seguinte endereço: info@cm-marco-canaveses.pt 

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